A partir da 0h deste sábado (19/11), terá início a fiscalização com aplicação de multas aos estabelecimentos que não cumprirem a lei estadual antiálcool e venderem bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. As primeiras ações em Santo André devem ter início durante a madrugada em local não revelado.
No início da tarde desta sexta-feira (18/11), foram realizadas ações educativas com estabelecimentos comerciais do Parque Jaçatuba, em Santo André. Fiscais da Vigilância Sanitária do Estado explicaram aos comerciantes como funcionará a fiscalização da nova lei e quais as multas que podem ser aplicadas. Os comerciantes também receberam cartilhas explicativas sobre as novas regras e placas para serem afixadas nos estabelecimentos.
De acordo com a diretora do Grupo de Vigilância a Sanitária Estadual Regional ABC, Sônia Oliveira Barbosa, os comerciantes serão penalizados caso uma criança ou adolescente seja flagrado consumindo bebida alcoólica no local. “Mesmo na companhia do pai ou responsável, o comerciante pode ser multado”, disse.
A diretora explicou que, em casos de menores, acompanhados dos pais, consumirem bebidas com a conivência dos responsáveis, o comerciante deverá abordar os clientes. “Os donos de estabelecimento deverão ser mais enérgicos e, em último caso, chamar a polícia ou pedir que o consumidor se retire”, disse. Sonia explicou que, mesmo com a autorização dos pais, pode haver penalização, pois uma norma do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) está sendo violada. “A criança deve ser protegida de substâncias que causem dependência”, lembrou.
Separadas – Dentro das lojas, as bebidas alcoólicas devem estar em locais separados das demais bebidas e com as placas da campanha afixadas próximas das geladeiras. No momento da compra da bebida, o lojista deve solicitar documento de identidade do consumidor. “Se em uma mesa houver menores acompanhados de adultos, bebendo refrigerantes e cerveja, o comerciante terá de comprovar que a bebida alcoólica foi vendida para quem é maior de 18 anos”, disse.
O proprietário da Padaria Palácio do Pão, Henrique Pereira, afirmou que fará uma reunião de orientação com os funcionários e acredita que não haverá problemas para o cumprimento da nova regra. “As pessoas entenderão que o objetivo é proteger os menores. Porém, poderia haver mais tempo para que o estabelecimento pudesse se adequar à lei”, destacou.
As infrações foram divididas em três categorias: leve, média e grave, e as multas variam, conforme a renda do estabelecimento, podendo ser de 100 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado) ou R$ 1,7 mil , até 2,5 mil Ufesps ou R$ 43,5 mil para as mais graves. Em uma segunda infração, o valor da multa é dobrado e, em caso de terceira reincidência, o comércio pode ser interditado e o lojista perder a inscrição estadual.
Fiscalização – A fiscalização com multa terá início neste sábado, com a ação de cinco fiscais do Governo do Estado e cinco do município. “Estamos verificando a participação de conselheiros do Conselho Tutelar para que crianças ou adolescentes que estiverem na rua consumindo bebida alcoólica possam ser abordados”, destacou Sônia.
A diretora estimou que até a próxima sexta-feira (25/11), a campanha educativa esteja toda elaborada para ser aplicada no ABCD. “Na Região os departamentos de vigilâncias sanitárias são vinculados às prefeituras, portanto as ações terão início na cidade-sede do GVS (Grupo de Vigilância Sanitária do Estado), que nesse caso é em Santo André”, salientou.
Por conta disso, Sônia explicou que os municípios poderão fazer fiscalizações independentemente do Estado. “A lei já existe e foi incorporada ao dia-a-dia das vigilâncias e, como está em vigor, todos têm de saber”, salientou.
A prefeitura de Mauá informou que dará apoio ao trabalho da equipe do governo estadual, que tem a atribuição de fiscalizar a lei estadual que proíbe a facilitação do acesso de jovens às bebidas alcoólicas, uma vez que já conta com fiscais de posturas e guardas civis municipais que fazem a fiscalização do fechamento de bares das 23 às 6h e da venda e consumo de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência dos postos de combustíveis. A administração municipal não autuou nenhum estabelecimento, uma vez que todos agem de acordo com a legislação que proíbe a venda e consumo nos postos. Em caso de desobediência a esta lei, será aplicada multa no valor de mil FMPs (Fatores Monetários Padrão), que correspondem, em 2011, a R$ 2,673,40. Em caso de reincidência, o município poderá cassar o alvará de funcionamento.
Em São Caetano já foram realizadas ações em parceria com fiscais da Secretaria de Controle Urbano e do Procon. A cidade também aprovou recentemente uma lei que proíbe a venda e o consumo de bebida alcoólica em postos de combustível. Desde que entrou em vigor em setembro, foram emitidas duas multas para o mesmo estabelecimento comercial. A primeira multa é R$ 5 mil e a segunda é o dobro, e ainda estão em prazo de recurso. A fiscalização está trabalhando normalmente e quando constatada irregularidade faz a autuação.
Em São Bernardo a fiscalização ficará por conta da vigilância sanitária e Procon. No entanto, como as atividades de orientação e fiscalização são realizadas em horários diferenciados (período noturno), a Vigilância Sanitária Estadual credenciará Procons onde possui unidades regionais, que fará a fiscalização em horário comercial. O departamento de Vigilância Sanitária de São Bernardo realizou reuniões de orientação junto aos comerciantes e fará a fiscalização sobre o cumprimento da lei durante as inspeções de rotina e aguarda orientação da Secretaria de Saúde do Estado para a realização de blitze conjuntas, mas não houve nenhum contato até o momento.
Em Diadema está em vigor lei municipal que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes desde 2005. A Operação Integrada de Fiscalização, além de verificar o horário de fechamento de bares e similares a partir das 23h, também fiscaliza os chamados “pancadões” (festas de rua) e suas irregularidades, entre elas, a venda ilegal de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. As ações são realizadas todas as sextas, sábados, domingos e feriados, a partir das 20h, e aos domingos, a partir das 15h.
