Santander passou a exigir gastos de pelo menos R$ 100 mensais no crédito, em descumprimento à oferta inicial.
O cliente do Santander que tem cartão Free foi surpreendido, no início do mês, pela prática abusiva de alteração unilateral das regras para utilização sem pagar anuidade. A PROTESTE Associação de Consumidores enviou ofício pedindo esclarecimentos ao banco e cumprimento da oferta, e orienta os consumidores lesados a buscar seus direitos, pois estão sendo desrespeitados vários artigos do Código de Defesa do Consumidor.
Caso você tenha sido lesado, a PROTESTE fornece um modelo de petição para acionar o banco, no Juizado Especial Cível. Basta entrar em contato pelo 0800-201-3900. Os associados podem registrar a queixa pelo próprio site da associação, no link www.proteste.org.br/reclame.
Antes, para se livrar da anuidade, era preciso usar o cartão todo mês e agora é exigido gastar pelo menos R$ 100,00. Todo mês em que não houver esse gasto no cartão, haverá cobrança de valor proporcional à anuidade, que totaliza R$ 270,00. Também foi extinto o programa de benefícios desse cartão de crédito, que possibilitava acumular pontos que poderiam ser trocados por milhas aéreas, para compra de passagens.
Na avaliação da PROTESTE, é importante buscar os direitos, pois trata-se de um grave descumprimento de oferta. A Justiça pode decidir que sejam declaradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais em desacordo com o CDC, como as que alteram as regras para usufruir da isenção da anuidade. Além das que impossibilitem a utilização dos pontos acumulados em trocas por passagens aéreas ou programas de milhagens.
