Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode levar ao fim do uso de câmeras nas fardas de policiais militares. Entenda o motivo
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode levar ao fim do uso de câmeras nas fardas de policiais militares. O Projeto de Lei 606/23, de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), proíbe a exigência da instalação desses equipamentos enquanto a medida não for estendida a todos os servidores públicos, sejam eles civis ou militares.
A proposta tem como objetivo estabelecer critérios de isonomia para o videomonitoramento individual dos agentes públicos. A ideia é garantir que a exigência seja aplicada de forma igualitária a todos os funcionários públicos, evitando qualquer tipo de discriminação.
De acordo com o texto do projeto, o não cumprimento das regras por parte da administração permitiria ao agente público, inclusive militar, recusar o uso das câmeras sem sofrer qualquer tipo de penalidade administrativa, disciplinar ou criminal pela decisão.
Câmera nas fardas de policiais militares: função
O uso de câmeras nas fardas de policiais militares tem sido uma prática adotada em alguns estados do Brasil como forma de aumentar a transparência e a responsabilização dos agentes de segurança pública. Esses dispositivos têm a finalidade de registrar as ações dos policiais durante o cumprimento do dever, proporcionando evidências em caso de ocorrências e ajudando a esclarecer eventuais conflitos de versões.
No entanto, segundo o deputado Sargento Gonçalves, é necessário estabelecer limites e critérios para o videomonitoramento individual dos agentes públicos. O projeto de lei busca garantir que a exigência das câmeras seja estendida a todos os servidores públicos, de forma a evitar tratamentos diferenciados entre os funcionários de diferentes categorias.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada em todas as etapas do processo legislativo, poderá entrar em vigor e modificar a atual prática de uso de câmeras nas fardas dos policiais militares.
Função da Polícia Militar
A Polícia Militar é uma instituição responsável pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem pública no Brasil. As principais funções da corporação incluem:
- a prevenção e repressão de crimes;
- a manutenção da segurança e tranquilidade da população;
- a garantia do cumprimento das leis; e a
- preservação do patrimônio público.
No Brasil, a previsão legal para a existência e atuação da Polícia Militar consta na Constituição Federal de 1988. O artigo 144 da Carta Maior estabelece a segurança pública como dever do Estado e define os órgãos responsáveis por essa função. Entre eles, estão as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, que são organizadas e mantidas por cada ente federativo.
Além da Constituição Federal, existem também leis estaduais que regulamentam a atuação das Polícias Militares, estabelecendo suas competências, estrutura e atribuições específicas dentro de cada estado brasileiro. Cabe destacar que o Corpo de Bombeiros integra a PM.
Vale ressaltar, ainda, que o sistema de segurança pública brasileiro também inclui outras forças policiais: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; e polícias penais federal, estaduais e distrital.
